Livro de Reclamações Online

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, o Livro de Reclamações passou a estar disponível também em formato digital, tornando mais simples e acessível o exercício do direito de queixa por parte dos consumidores.

O Livro de Reclamações, em qualquer dos seus formatos – físico ou online –, é uma ferramenta essencial para a defesa dos direitos do consumidor. Com a plataforma digital, lançada a 1 de julho de 2017, os consumidores podem submeter as suas reclamações de forma prática, rápida e sem a necessidade de deslocações a locais de atendimento.

Como Aceder ao Livro de Reclamações Online

Se desejar apresentar uma reclamação ou deixar o seu elogio, pode fazê-lo diretamente através da plataforma oficial:
Aceda ao Livro de Reclamações Online aqui.

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